Imposto Autárquico de Veículos

Tributo municipal sobre veículos automóveis, aeronaves e embarcações

Obrigatório

Regulado pela Lei n.º 1/2008, de 16 de Janeiro

Sobre o IAV (Artigo 64)

O Imposto Autárquico de Veículos (IAV) é um tributo municipal anual que incide sobre o uso e fruição de veículos automóveis, aeronaves e embarcações, conforme estabelecido na Lei n.º 1/2008, de 16 de Janeiro.

Este imposto tem como objetivo financiar a manutenção de vias públicas, sinalização e outras infraestruturas de circulação no município.

Base Legal

Regulado pelos Artigos 64 a 87 da Lei n.º 1/2008, de 16 de Janeiro.

Isenções (Artigo 68)

Estão isentos do pagamento do IAV:

  • Veículos do Estado
  • Veículos das Autarquias
  • Veículos de Estados estrangeiros
  • Missões diplomáticas
  • Organizações internacionais

Condição para Isenção

Nos casos de Estados estrangeiros e organizações internacionais, é necessário haver reciprocidade de tratamento ou acordo específico.

Pagamento e Prazos (Artigo 71)

Período de Pagamento

  • Pagamento anual: Janeiro a Março de cada ano
  • Veículos novos: 30 dias após aquisição

Documentos Necessários

  • Automóveis e motociclos: Guia modelo I + dístico
  • Aeronaves e barcos: Guia modelo I

Obrigatoriedade do Dístico

Todos os veículos automóveis e motociclos devem exibir o dístico no local obrigatório (Artigo 75).

Penalidades (Artigos 80-85)

Infrações e Multas

Infração Multa
Pagamento fora do prazo Dobro do imposto
Utilização sem pagamento Triplo do imposto
Falta de dístico 250,00 MT
Dístico em veículo errado 5x o imposto em falta (mín. 800 MT)
Falsificação de documentos 2.500 - 50.000 MT

Apreensão de Veículos (Artigo 87)

  • Falta de pagamento implica apreensão da documentação
  • Reincidência resulta na apreensão do veículo e documentação

Informações Práticas

Ano Fiscal

2023

Período de Pagamento

Jan-Mar (anual)
30 dias (novos)

Multa Mínima

250,00 MT

Dístico

Obrigatório para automóveis/motos

Documentos para Pagamento

  • Documento de identificação
  • Documento do veículo
  • Último recibo de pagamento (se aplicável)

Locais de Pagamento

  • Balcões municipais
  • Bancos autorizados
  • Plataformas digitais

Links Úteis

Veículo Novo?

Para veículos adquiridos recentemente:

  • Prazo de 30 dias para pagamento
  • Valor proporcional aos meses restantes
Calcular IAV

Automóveis Ligeiros

GRUPOS COMBUSTÍVEL UTILIZADO MOVIDOS A ELECTRICIDADE IMPOSTO ANUAL SEGUNDO A ANTIGUIDADE
GASOLINA
(cilindrada cm³)		 OUTROS PRODUTOS
(cilindrada)		 Voltagem Total 1° Escalão
(≤6 anos)		 2° Escalão
(6-12 anos)		 3° Escalão
(12-25 anos)
A Até 1000 Até 1500 Até 100 200 MT 100 MT 50 MT
B 1001-1300 1501-2000 Mais de 100 400 MT 200 MT 100 MT
C 1301-1750 2001-3000 --- 600 MT 300 MT 150 MT
D 1751-2600 Mais de 3000 --- 1.600 MT 800 MT 400 MT
E 2601-3500 --- --- 2.400 MT 1.200 MT 600 MT
F Mais de 3500 --- --- 4.400 MT 2.200 MT 1.100 MT

Automóveis Pesados de Carga

GRUPOS Capacidade de carga (Kg) IMPOSTO ANUAL SEGUNDO A ANTIGUIDADE DO VEÍCULO
1° Escalão (≤6 anos) 2° Escalão (6-12 anos) 3° Escalão (12-25 anos)
G Até 5000 180 MT 120 MT 60 MT
H 5001-10000 360 MT 240 MT 120 MT
I 10001-16000 1.080 MT 720 MT 360 MT
J Mais de 16000 2.160 MT 1.440 MT 720 MT

Automóveis Pesados de Passageiros

GRUPOS Lotação de passageiros IMPOSTO ANUAL SEGUNDO A ANTIGUIDADE DO VEÍCULO
1° Escalão (≤6 anos) 2° Escalão (6-12 anos) 3° Escalão (12-25 anos)
K 10-25 lugares 180 MT 120 MT 60 MT
L 26-40 lugares 360 MT 240 MT 120 MT
M 41-70 lugares 1.080 MT 720 MT 360 MT
N Mais de 70 lugares 2.160 MT 1.440 MT 720 MT

Motociclos

GRUPOS Cilindrada (cm³) IMPOSTO ANUAL SEGUNDO A ANTIGUIDADE DO MOTOCICLO
1° Escalão (≤5 anos) 2° Escalão (5-10 anos) 3° Escalão (10-15 anos)
A Até 50 50 MT --- ---
B 51-100 75 MT 37,50 MT ---
C 101-500 150 MT 75 MT 37,50 MT
D Mais de 500 500 MT 250 MT 125 MT

Aeronaves

GRUPOS Peso Máximo de Decolagem (Kg) Imposto Anual
A Até 600 800 MT
B 601-1000 2.400 MT
C 1001-1400 6.400 MT
D 1401-1800 11.200 MT
E 1801-2500 17.600 MT
F 2501-4200 32.000 MT
G 4201-5700 64.000 MT
H Mais de 5700 160.000 MT

Barcos de Recreio

GRUPOS BARCOS DE RECREIO INDICADORES 1° Escalão (≤15 anos) 2° Escalão (>15 anos)
Tonelagem (ton) Potência (HP) Por tonelada Por 10 HP Por tonelada Por 10 HP
A Até 2 Mais de 25 180 MT 100 MT 120 MT 80 MT
B 2-5 Até 50 230,40 MT 112 MT 147,60 MT 93,60 MT
Mais de 50 255,60 MT 123 MT 160,80 MT 93,60 MT
C 5-10 Até 100 282,60 MT 123 MT 172,80 MT 93,60 MT
Mais de 100 333 MT 149 MT 187,20 MT 106,40 MT
D 10-20 Até 100 345,60 MT 149 MT 199,20 MT 106,40 MT
Mais de 100 410,40 MT 174 MT 225,60 MT 118,40 MT
E 20-50 Até 100 421,20 MT 174 MT 225,60 MT 118,40 MT
Mais de 100 484,20 MT 186 MT 252 MT 131,20 MT
F Mais de 50 Até 100 498,60 MT 186 MT 265,20 MT 131,20 MT
Mais de 100 651,60 MT 235 MT 292,80 MT 158,40 MT

Perguntas Frequentes

Encontre respostas para as dúvidas mais comuns sobre o IAV

Conforme o Artigo 80:

  • Multa: Dobro do valor do imposto
  • Apresentação voluntária: Se dentro de 30 dias após o prazo, multa reduzida para metade do imposto
  • Utilização sem pagamento: Multa de triplo do imposto

Em caso de reincidência, pode haver apreensão do veículo e documentação (Artigo 87).

As isenções estão previstas no Artigo 68 e aplicam-se automaticamente para:

  1. Veículos do Estado e Autarquias
  2. Missões diplomáticas (com reciprocidade)
  3. Organizações internacionais (com acordo)

Documentação necessária:

  • Documento de propriedade do veículo
  • Comprovativo de vínculo com entidade isenta
  • No caso de diplomatas, credenciais

Em caso de transferência de propriedade:

  • Vendedor: Deve liquidar o IAV até a data da transferência
  • Comprador: Assume responsabilidade a partir da data da transferência

Procedimentos necessários:

  1. Comunicar a transferência ao município em 30 dias
  2. Apresentar cópia do documento de transferência
  3. Solicitar atualização cadastral

O não cumprimento pode resultar em cobrança indevida ao antigo proprietário.

O dístico (Artigo 75) é obrigatório para:

  • Automóveis
  • Motociclos

Infrações relacionadas:

  • Falta de dístico: Multa de 250 MT (Artigo 81)
  • Dístico em veículo errado: Multa de 5x o imposto (mín. 800 MT) (Artigo 82)

O dístico deve ser afixado no local visível determinado pela autarquia.

Para regularizar multas do IAV:

  1. Comparecer ao balcão fiscal municipal
  2. Apresentar documentação do veículo
  3. Pagar o imposto em falta + multa
  4. Solicitar emissão de novo dístico (se aplicável)

Documentos necessários:

  • Bilhete de Identidade
  • Documento do veículo
  • Notificação da multa (se houver)

Sim, conforme Artigo 64:

  • Aeronaves: Sujeitas ao IAV
  • Embarcações de recreio: Sujeitas ao IAV

Diferenças no pagamento:

  • Não necessitam de dístico
  • Pagamento apenas com guia modelo I
  • Isenções aplicáveis conforme Artigo 68

Embarcações comerciais podem ter regime especial - consulte a autarquia local.

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