Valores cobrados pelos serviços públicos municipais
Valores fixados por resolução autárquica
As Imposto e Taxas pela Prestação de Serviços são valores cobrados pelas autarquias locais pela utilização de serviços públicos específicos, conforme estabelecido na Lei n.º 1/2008, de 16 de Janeiro.
Estes valores têm como objetivo cobrir os custos de manutenção e operação dos serviços públicos prestados diretamente pelo município.
Regulado pelo Artigo 140 da Lei n.º 1/2008, de 16 de Janeiro.
As autarquias podem cobrar tarifas ou taxas pelos seguintes serviços públicos:
| Tipo de Serviço | Exemplos |
|---|---|
| Abastecimento de água e energia | Consumo de água, ligações elétricas |
| Gestão de resíduos e esgotos | Recolha de lixo, tratamento de esgotos |
| Transportes urbanos | Autocarros municipais, transporte de mercadorias |
| Utilização de matadouros | Abate de animais, uso de instalações |
| Manutenção de espaços públicos | Jardins, mercados municipais |
| Manutenção de vias | Conservação de ruas e estradas municipais |
As tarifas devem refletir, sempre que possível, o custo real do serviço prestado (Artigo 140.2).
A definição dos valores das tarifas e taxas segue estes critérios:
As tarifas devem ser justas, proporcionais e não discriminatórias.
Os procedimentos de cobrança são estabelecidos pelo Conselho Municipal e incluem:
Fixados por resolução autárquica
Conforme periodicidade do serviço
Juros de mora + suspensão do serviço
Recibo ou fatura municipal
O não pagamento das tarifas pode resultar na suspensão do serviço e cobrança coerciva com juros de mora.
Regularize sua situaçãoEntre em contato com os serviços municipais para:
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Os valores são estabelecidos pela Assembleia Autárquica (Artigo 140.2) considerando:
Princípios aplicados:
Os valores são publicados em edital e disponibilizados ao público.
O não pagamento pode acarretar (Artigo 140.3):
Procedimento em caso de atraso:
Importante: Alguns serviços essenciais podem ter regras especiais de suspensão.
Para contestar uma tarifa municipal:
Possíveis motivos para contestação:
O processo de recurso será analisado pelos serviços competentes.
Algumas situações podem ter benefícios:
Para solicitar isenção/redução:
Nota: As isenções são excecionais e devem ser justificadas.
A cobrança geralmente segue este modelo:
Elementos da fatura:
Formas de pagamento:
Dica: Consulte sempre o edital municipal para os valores atualizados.
Em alguns casos é possível negociar:
Para solicitar parcelamento:
Consequências do não cumprimento:
Atenção: Juros de mora continuam a acumular durante o parcelamento.