O papel do Baú é de fazer a coleta de receitas e suas devidas despesas.

As Taxas e Impostos iniciam dia 02 de Janeiro de cada ano e terminam dia 31 de Dezembro de cada ano.

Em casos de atraso a multa a se pagar é de 10% sobre o valor. de acordo com Deliberação n° 44/AMN/2020, Deliberação que aprova o Código de Postura Municipal da Cidade de Pemba;

Pagamento de IAV os cálculos estão no anexo 1 no artigo 68 da Lei 1/2008 de 16 de Janeiro.

Formula de cálculo de IPRA está no anexo II, Artigo 4 do Decreto 61/2010 de 27 de Dezembro.

Decreto n 61/2010 de 27 de Agosto
Artigo 4
Lei n 1/2008 de 16 de janeiro
Artigo 54,55,58,59,64,68