Calendário Tributário

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Prazos de Pagamentos

Confira as datas importantes dos principais impostos e taxas municipais organizados por mês.

Janeiro
Início do ano fiscal - Prazos críticos
IPA - Imposto Pessoal Autárquico
Contribuição anual obrigatória para residentes entre 18 e 60 anos
PRAZO: 31 de Janeiro
Informações Importantes:
  • Valor: 510,00 MT (anual)
  • Período: 02 Jan - 31 Dez 2025
  • Juros: 2% sobre valor devido se em atraso
  • Isenções: Estudantes, incapacitados, militares, pensionistas
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TAE - Taxa por Actividade Económica
Renovação obrigatória para atividades comerciais, industriais e de serviços
PRAZO: 31 de Janeiro
Informações Importantes:
  • Valor: 250-5.000 MT (conforme atividade)
  • Pagamento: Trimestral (último dia do trimestre)
  • Isenções: Microempresas (1º ano), agricultura familiar
  • Cálculo: Baseado em tipo de atividade, área e localização
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Taxa de Licença
Licenças comerciais e profissionais - validade anual
PRAZO: 31 de Janeiro
Informações Importantes:
  • Valor: Variável conforme tipo de licença
  • Validade: 1 ano (Janeiro a Dezembro)
  • Documentos: Formulário de requerimento, documentos de identificação
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IAV - Imposto Autárquico de Veículos
Tributo municipal sobre veículos automóveis, aeronaves e embarcações
PRAZO: 31 de Março
Informações Importantes:
  • Período: Janeiro a Março de cada ano
  • Veículos novos: 30 dias após aquisição
  • Dístico: Obrigatório para automóveis e motociclos
  • Multa: Dobro do imposto se fora do prazo
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Março
Finalização do IAV e início do IPRA
IAV - Prazo Final
Último dia para pagamento do Imposto Autárquico de Veículos
PRAZO: 31 de Março
Atenção:
  • Multa: Dobro do imposto se não pagar até esta data
  • Apreensão: Documentação pode ser apreendida
  • Dístico: Deve ser exibido no veículo
IPRA - 1ª Prestação
Primeira prestação do Imposto Predial Autárquico
PRAZO: 31 de Março
Informações Importantes:
  • Valor: 50% do IPRA anual
  • Taxa: 0.4% (habitação) ou 0.7% (outros) sobre valor patrimonial
  • 2ª Prestação: 30 de Junho
  • Isenção: Prédios novos (5 anos para habitação)
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Junho
2ª Prestação do IPRA
IPRA - 2ª Prestação
Segunda e última prestação do Imposto Predial Autárquico
PRAZO: 30 de Junho
Informações Importantes:
  • Valor: 50% do IPRA anual
  • Juros: Maibor-12 + 3% se em atraso
  • Conhecimentos: Emitidos até 25 de Novembro
  • Consulta: Valor patrimonial disponível online
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Mensal
Pagamentos recorrentes
Ocupação do Espaço Público
Taxa mensal para utilização de espaços públicos para comércio
PRAZO: Dia 10 de cada mês
Informações Importantes:
  • Valor: Variável conforme localização e área
  • Frequência: Mensal
  • Aplica-se: Vendedores ambulantes, esplanadas, eventos
  • Licença: Necessária autorização prévia
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TAE - Pagamentos Trimestrais
Prestações trimestrais da Taxa por Actividade Económica
PRAZO: Último dia de cada trimestre
Datas dos Trimestres:
  • 1º Trimestre: 31 de Março
  • 2º Trimestre: 30 de Junho
  • 3º Trimestre: 30 de Setembro
  • 4º Trimestre: 31 de Dezembro

Informações Importantes

Dicas e orientações para facilitar seus pagamentos

Prazos e Multas
  • IPA: 2% de juros sobre valor devido
  • IPRA: Maibor-12 + 3% de juros
  • IAV: Dobro do imposto se fora do prazo
  • TAE: Multas progressivas por atraso
Documentos Necessários
  • Bilhete de Identidade
  • Comprovativo de residência
  • Último recibo de pagamento
  • Documentos específicos por imposto
Isenções e Benefícios
  • IPA: Estudantes, incapacitados, militares
  • IPRA: Prédios novos (5 anos)
  • TAE: Microempresas (1º ano)
  • IAV: Veículos do Estado

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